Sobre o acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Lei Governo Digital: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/legislacao/lei-do-governo-digital
Solicitando informações
Caso não tenha encontrado a informação ou dados que desejava no Portal, deseja solicitar informações adicionais da Administração Pública ou quer verificar o andamento de uma solicitação realizada antes, você poderá entrar em contato conosco através de nosso SIC Eletrônico ou presencialmente através de nosso SIC Fisico.Unidade: Prefeitura Municipal de Indaiabira-MG
Endereço: Praca Joaquim Capuchinho, centro, Indaiabira-MG.
Horário: 08 às 17 horas
Telefone: (38) 99871-5309
Email: ouvidoria@indaiabira.mg.gov.br
No caso de Dúvidas, Sugestões, Reclamações ou Elogios sobre o portal de Transparência e Acesso à Informação,acesse o Formulário Fale Conosco. Caso ainda possua dúvidas de como solicitar informações, acesse o link abaixo Abaixo.
